Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NC-UFPR 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq536512
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Curitiba - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o Município”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  1. AOs assuntos de interesse local estão definidos expressamente na Constituição como numerus clausus.
  2. BO interesse local é um conceito jurídico indeterminado, que irá depender de lei complementar estadual para sua definição.
  3. CSegundo a Constituição da República, o transporte coletivo não é considerado assunto de competência local quando o município compor uma região metropolitana.
  4. DA existência de competência privativa para assuntos de interesse local não impede a formação de consórcios públicos para a sua gestão compartilhada.
  5. EA competência para assuntos de interesse local é de caráter exclusivamente administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A existência de competência privativa para assuntos de interesse local não impede a formação de consórcios públicos para a sua gestão compartilhada.

Link permanente: /questoes/qq536512