Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NC-UFPR 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq536513
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.
- BNo Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.
- COs serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.
- DCompete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.
- EÉ inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.