Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Curitiba (Paraná) — NC-UFPR 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Curitiba (Paraná)
- Código
- qq536763
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Zootecnista
Sobre a Lei Municipal nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011, que disciplina o comércio de animais de estimação no Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.
- ASão entendidos como animais de estimação cães, gatos, coelhos, roedores e outros animais domésticos ou exóticos reproduzidos especificamente para comercialização, ficando autorizada a criação comercial de tais animais no Município de Curitiba.
- BEstabelecimentos comerciais no Município de Curitiba poderão comercializar animais de estimação após a realização de inscrição no Cadastro da Rede de Defesa e Proteção Animal de Curitiba e ter seus profissionais responsáveis registrados e em dia com os respectivos Conselhos da Classe.
- CNo processo de adoção de animais, os estabelecimentos comerciais estabelecidos no Município de Curitiba devem fornecer ao adotante do animal o certificado de identificação, o atestado sanitário, o controle de endo e ectoparasitas e a declaração de esterilidade do animal doado.
- DA doação de animais poderá ser realizada por estabelecimentos comerciais situados no Município de Curitiba desde que eles estejam castrados, porém sem necessidade de utilização de microchips como sistema de identificação.
- EPara fins de resguardar o bem-estar e a sanidade física e mental, nenhum animal em processo de comercialização, permuta ou doação no Município de Curitiba poderá ficar exposto por um período superior a oito horas por dia.