Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — NC-UFPR 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq536766
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Matinhos - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Constituição da República, além do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) e do Imposto sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), constitui EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade anual o:
- AImposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IR).
- BImposto Territorial Rural (ITR).
- CImposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).
- DImposto sobre Transmissão Intervivos de bens e imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).
- EImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).