Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Matinhos (Paraná) — NC-UFPR 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Matinhos (Paraná)
- Código
- qq536769
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Matinhos - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.
- ANão há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira.
- BOs cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- CA nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias.
- DA escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira.
- EPara preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão.