Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Matinhos (Paraná) — NC-UFPR 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Matinhos (Paraná)
- Código
- qq536773
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Matinhos - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:
- Adepende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.
- Bnas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.
- Cdepende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.
- Ddepende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.
- Enas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.