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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — NC-UFPR 2019

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq536781
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Matinhos - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.
  1. AA lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  2. BSalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país.
  3. CAs correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação.
  4. DEm regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  5. ENos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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