Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — NC-UFPR 2019
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq536793
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Matinhos - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta.
- ANão se trata de antinomia, pois as normas não pertencem ao mesmo ordenamento jurídico.
- BNão se trata de antinomia, pois as normas não têm o mesmo âmbito de validade.
- CTrata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério cronológico.
- DTrata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério da especialidade.
- ETrata-se de antinomia verdadeira, pois nenhum dos critérios de resolução é capaz de solucioná-la.