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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NC-UFPR 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq536797
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Matinhos - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:
  1. Ao Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
  2. Bpara pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  3. Cnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  4. Dnão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  5. Edeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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