Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — NC-UFPR 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq536845
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Matinhos - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em conformidade com o artigo 43 do Código Tributário do Município de Matinhos, não existirá cobrança de impostos sobre:
Atemplos de qualquer culto.
Bmicroempresas.
Cempresas de pequeno porte.
Dambulantes.
Eempresas familiares.
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GabaritoA — templos de qualquer culto.
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Imunidade tributária dos templos
Gabarito: letra A. A imunidade de impostos sobre templos de qualquer culto está prevista no art. 150, VI, "b" da Constituição Federal, sendo a única hipótese de não cobrança de impostos dentre as listadas. As demais alternativas (microempresas, EPP, ambulantes, empresas familiares) não gozam de imunidade constitucional; eventualmente podem usufruir de benefícios fiscais como o Simples Nacional, mas isso não configura imunidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A imunidade dos templos de qualquer culto em relação a impostos é cláusula pétrea constitucional (art. 150, VI, "b", CF/88). Independentemente de previsão em lei municipal, a não incidência decorre diretamente da Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Microempresas não são imunes a impostos. Elas podem optar pelo Simples Nacional (regime tributário diferenciado), mas isso é uma faculdade, não uma vedação constitucional à cobrança de impostos. A imunidade é restrita aos entes e entidades listados no art. 150, VI, da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Empresas de pequeno porte também não possuem imunidade. Assim como as microempresas, estão sujeitas aos impostos, salvo se optantes pelo Simples Nacional (benefício fiscal, não imunidade).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ambulantes (comerciantes informais) não gozam de imunidade tributária. Podem ter isenções municipais conforme lei local, mas não há imunidade constitucional que os proteja de impostos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Empresas familiares não têm previsão de imunidade. São pessoas jurídicas comuns, sujeitas à tributação normal.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado faz referência ao art. 43 do Código Tributário Municipal, tentando fazer o candidato acreditar que a resposta depende de lei local. Na verdade, a imunidade dos templos é constitucional e independe de previsão em lei municipal. Além disso, muitos candidatos confundem benefícios fiscais (Simples Nacional) com imunidade, o que leva a escolher microempresas ou EPP.