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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Matinhos (Paraná) — NC-UFPR 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Matinhos (Paraná)
Código
qq536846
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Matinhos - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos, integram o sistema tributário do município os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. O artigo 2º determina que serão cobradas, entre outras, as seguintes taxas:
  1. Asobre serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade urbana.
  2. Bsobre a propriedade territorial urbana e sobre a circulação de mercadorias e serviços.
  3. Csobre serviços de qualquer natureza e de fiscalização.
  4. Dde licença, de coleta de lixo e de iluminação pública.
  5. Ede expediente e sobre a propriedade predial territorial urbana.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — de licença, de coleta de lixo e de iluminação pública.

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