Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — NC-UFPR 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq536849
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Matinhos - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Conforme previsão constitucional, os municípios têm competência para instituir os seguintes impostos:
AISS (Impostos sobre Serviços) – ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – IR (Imposto de Renda).
BIPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
CISS (Imposto Sobre Serviços) – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos).
DITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos) – II (Imposto de Importação).
EIPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) – ISS (Imposto sobre Serviços) – IE (Imposto de Exportação).
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GabaritoC — ISS (Imposto Sobre Serviços) – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos).
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Competência tributária dos municípios
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 156, atribui aos municípios competência para instituir os seguintes impostos: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos) e ISS (Imposto sobre Serviços). A alternativa C reúne exatamente esses três tributos.
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana;
II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
As demais alternativas incluem impostos de competência estadual ou federal, conforme a repartição constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui ICMS (estadual) e IR (federal). O ISS é municipal, mas a combinação está errada por conter tributos não municipais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O IPVA é imposto estadual (art. 155, III, CF). Apenas IPTU é municipal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém apenas IPTU, ITBI e ISS, todos de competência municipal, conforme art. 156 da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ITBI é municipal, mas o II (Imposto de Importação) é federal (art. 153, I, CF).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O IPVA é estadual e o IE (Imposto de Exportação) é federal (art. 153, II, CF). O ISS é municipal, mas a mescla está errada.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)