Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — NC-UFPR 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq536850
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Matinhos - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em relação às limitações do Poder de tributar, previsto nos artigos 145 e 150 da Constituição Federal, apenas pode criar tributo:
Aa pessoa jurídica de direito público ou privado.
Ba pessoa física ou jurídica.
Ca sociedade empresária.
Da sociedade civil.
Ea pessoa jurídica de direito público.
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GabaritoE — a pessoa jurídica de direito público.
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Limitações ao Poder de Tributar — Sujeito Ativo
Gabarito: letra E. Apenas as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) detêm competência para instituir tributos, conforme os arts. 145 e 150 da Constituição Federal. Pessoas jurídicas de direito privado, físicas ou sociedades civis/empresárias não possuem esse poder — são contribuintes, não criadores de tributos.
A questão testa o conhecimento básico de que o poder de tributar é atributo da soberania estatal, exercido exclusivamente pelos entes federativos. As alternativas que incluem entes privados estão incorretas.
Quem pode criar tributo?
Pode?
Fundamento
Pessoa jurídica de direito público (União, Estados, DF, Municípios)
✅ Sim
Arts. 145 e 150 da CF
Pessoa jurídica de direito privado
❌ Não
É contribuinte, não criador
Pessoa física
❌ Não
Não detém poder tributário
Sociedade empresária
❌ Não
Ente privado
Sociedade civil
❌ Não
Ente privado
Alternativa A — ❌ Incorreta
"A pessoa jurídica de direito público ou privado." A pessoa jurídica de direito privado não pode criar tributos; ela apenas figura como contribuinte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"A pessoa física ou jurídica." A pessoa física jamais detém poder tributário; o tributo é instituto de direito público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"A sociedade empresária." Sociedade empresária é ente privado, não possui competência tributária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"A sociedade civil." Idem: sociedade civil é pessoa jurídica de direito privado, não pode criar tributos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"A pessoa jurídica de direito público." Exata: somente os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e suas autarquias e fundações públicas (quando a lei atribuir) podem instituir tributos.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: o verbo "instituir tributo" só se aplica a entes públicos. Toda vez que uma alternativa incluir pessoa física, sociedade ou empresa privada como sujeito ativo da tributação, ela está errada. O sujeito passivo (contribuinte) pode ser qualquer pessoa, mas o sujeito ativo (credor) é sempre um ente público.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)