Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — NC-UFPR 2019
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq536948
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é tributo de competência municipal e distrital, representando importante parcela de arrecadação tributária dessas entidades. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITBI incide:
- Asobre transmissão de direitos reais de garantia (anticrese e hipoteca).
- Bna transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital.
- Csobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- Dsobre o usufruto de bens imóveis.
- Esobre a promessa de compra e venda de bem imóvel.