Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — NC-UFPR 2019
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq536956
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
As técnicas de integração da lei tributária encontram previsão expressa na legislação tributária brasileira. Na ausência de disposição legal tributária expressa:
- Aautoriza-se ao aplicador da lei tributária o recurso aos princípios gerais de direito tributário, aos princípios gerais de direito público, à equidade e à interpretação construtiva.
- Bautoriza-se ao aplicador da lei tributária o recurso à interpretação extensiva, aos princípios gerais de direito público, aos princípios gerais de direito tributário e à equidade.
- Cautoriza-se ao aplicador da lei tributária o recurso à analogia, aos princípios gerais de direito financeiro, aos princípios gerais de direito privado e à equidade.
- Dautoriza-se ao aplicador da lei tributária o recurso à analogia, aos princípios gerais de direito tributário, aos princípios gerais de direito público e à equidade.
- Eo legislador autoriza o uso da analogia para exigir tributo não previsto em lei.