Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — NC-UFPR 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq537070
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- AA exploração direta de atividade econômica pelo Estado é uma atividade típica estatal.
- BA exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada por intermédio de diferentes institutos, tais como a regulação.
- CA exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende da criação de entidades da Administração indireta.
- DNa exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição prevê a existência de benefícios fiscais diferenciados daqueles do setor privado.
- EQuando realizada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, no tocante ao regime jurídico da relação, submete-se o Poder Público ao idêntico conjunto de normas que os prestadores de serviços públicos concedidos por delegação ao particular.