Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — NUCEPE 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq537249
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- FMS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Conselho Tutelar é um Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e constitui-se uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA. É um órgão composto de representantes da comunidade, eleitos a cada quatro anos, para fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo considerado um órgão sui generis devido ao fato de:
- ATer como atribuição a indicação de medidas de proteção que envolvem a contribuição da família.
- BTer como atribuição elaborar proposta de orçamento para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- CTer seus conselheiros escolhidos sob rigoroso critério eminentemente representativo.
- DTer seus conselheiros escolhidos sob critério de análise do currículo.
- ENão se constituir totalmente como um órgão público (entendido como governamental), nem configurar como um órgão do movimento social.