Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — NUCEPE 2019
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq537936
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- Prefeitura de Capitão de Campos - PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda-Civil Municipal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos juízes:
- Aexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, ainda que de magistério.
- Breceber, salvo em circunstâncias excepcionais, custas ou participação em processo.
- Cdedicar-se à atividade político-partidária.
- Dreceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, vedada a possibilidade de a lei ressalvar exceções.
- Eexercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.