Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NUCEPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq537940
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda-Civil Municipal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
  1. Aemitir moeda.
  2. Borganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  3. Cinstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  4. Dexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  5. Elegislar sobre assunto de interesse regional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Link permanente: /questoes/qq537940