Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — NUCEPE 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq537941
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- Prefeitura de Capitão de Campos - PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda-Civil Municipal
Conforme o artigo 5º da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
- AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar, nos casos previstos em lei federal.
- BA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
- CAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- DNinguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo ordem judicial.
- EAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.