Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NUCEPE 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq537950
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- Prefeitura de Capitão de Campos - PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda-Civil Municipal
Acerca da autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa CORRETA.
- AA competência para realização do ato é da Polícia Militar.
- BSua concessão independe de autorização do Sistema Nacional de Armas.
- CPoderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada.
- DPerderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente.
- ESua concessão depende de autorização do Secretário Estadual de Segurança Pública.