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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — NUCEPE 2019

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq537957
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Capitão de Campos - PI
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda-Civil Municipal
Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal.
  2. BA Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
  3. CA idade mínima de 16 (dezesseis) anos é requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal.
  4. DAs Guardas Municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor preta.
  5. EAs Guardas Municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — As Guardas Municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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