Questão de Legislação de Trânsito — Código de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias — NUCEPE 2019
Legislação de TrânsitoCódigo de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias
- Código
- qq538591
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- Prefeitura de Timon - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. De acordo com o Art. 328 do CTB, podemos afirmar:
- ASe não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo menor lance.
- BPublicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada antes de 30(trinta) dias, contados da data de recolhimento do veículo.
- CÉ vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação.
- DA cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de dois anos.
- EOs débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, com prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.