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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timon (Maranhão) — NUCEPE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Timon (Maranhão)
Código
qq538702
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda-Civil Municipal
Acerca das penalidades previstas em razão das infrações às disposições do Código de Postura do Município de Timon, marque a alternativa CORRETA.
  1. AReincidente é aquele que violar preceito do referido Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido dentro do período de 2 (dois) anos.
  2. BAs penalidades isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do que estiver disposto na legislação vigente.
  3. CNos casos de apreensão, o material apreendido deve ser recolhido ao depósito da Prefeitura Municipal.
  4. DDa apreensão lavra-se auto que deve conter a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde foram encontradas.
  5. EAs multas impostas de grau mínimo ou máximo, por descumprimento ou não observância das regras estabelecidas, no referido Código, devem ser pagas através de Documento de Arrecadação Municipais, com vencimento imediato.
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GabaritoC — Nos casos de apreensão, o material apreendido deve ser recolhido ao depósito da Prefeitura Municipal.

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