Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Timon (Maranhão) — NUCEPE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Timon (Maranhão)
Código
qq538704
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda-Civil Municipal
Em relação à Segurança Pública, nos termos da lei Orgânica do Município de Timon, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de títulos.
  2. BO Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Ordinária.
  3. CA Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na autodisciplina.
  4. DPara aprovação da lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal é necessária a aprovação da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
  5. EO funcionamento da Guarda Municipal será regulamentado pela legislação estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Para aprovação da lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal é necessária a aprovação da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Link permanente: /questoes/qq538704