Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — NUCEPE 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq538711
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- Prefeitura de Timon - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda-Civil Municipal
Acerca dos direitos individuais e garantias processuais do adolescente infrator é CORRETO afirmar que:
- ANenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
- BO adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
- CÉ assegurado ao adolescente direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento de apuração do ato infracional.
- DA internação não poderá ser determinada antes da sentença.
- EO adolescente tem direito à identificação dos responsáveis por sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos, quando praticar ato infracional de menor gravidade.