Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NUCEPE 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq538722
Banca
NUCEPE
Órgão
Prefeitura de Timon - MA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda-Civil Municipal
Com base na Lei nº 4.898/65 (Abuso de Autoridade), assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASe o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender
  2. BConsidera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza exclusivamente militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
  3. CAs testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, desde que devidamente intimadas.
  4. DO abuso de autoridade não sujeitará o seu autor à sanção civil.
  5. EConstitui abuso de autoridade deixar de comunicar, em 48h (quarenta e oito horas), ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender

Link permanente: /questoes/qq538722