Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NUCEPE 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq538728
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- Prefeitura de Timon - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda-Civil Municipal
Sobre o tratamento dos Municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- AO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
- BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- CO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
- DOs Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, desde que proferidos na circunscrição do respectivo Estado.
- EÉ possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.