Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq538840
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- FHSTE - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo Júnior
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter:
- AOrientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, mas não sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- BInformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, somente se recolhidos a arquivos públicos.
- CInformação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos e entidades, exceto se esse vínculo já tenha cessado.
- DInformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, à sua organização e a seus serviços.