Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal - Noções Gerais — OBJETIVA 2019
Direito Processual PenalAção Penal - Noções Gerais
- Código
- qq539306
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Prado - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base no Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) Nos crimes de ação pública, será obrigatoriamente promovida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente de requisição do ofendido, ainda que haja exigência de tal requisição.( ) A ação penal, nas contravenções, será iniciada obrigatoriamente com o auto de prisão em flagrante conjuntamente com a portaria expedida pela autoridade judiciária.( ) Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte, juntamente com declaração do Ministério Público, nomeará advogado para assistir à ação penal, quando comprovada a pobreza do requerente.( ) Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
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