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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — OBJETIVA 2019

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq539321
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Consoante a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação ao que dispõe sobre a guarda, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. ADestina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive quando se tratar de adoção por estrangeiros.
  2. BSerá deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos.
  3. CConfere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
  4. DNão tem o condão de conferir a seu detentor o direito de opor-se a terceiros ou aos pais.
  5. ENão poderá ser revogada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive quando se tratar de adoção por estrangeiros.

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