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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2019

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq539345
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras:I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.Está(ão) CORRETO(S):
  1. ASomente os itens I e II.
  2. BSomente os itens I e III.
  3. CSomente os itens II e III.
  4. DTodos os itens.
  5. ENenhum dos itens.
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GabaritoD — Todos os itens.

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Lei de Acesso à Informação – Condutas Ilícitas (art. 32 da Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra D (Todos os itens). Os itens I, II e III do enunciado reproduzem exatamente as condutas ilícitas previstas nos incisos II, V e III do art. 32 da Lei 12.527/2011, respectivamente. A questão é de pura literalidade: a lei enumera sete condutas, e todas as três mencionadas constam no rol.

Art. 32Lei-12527

Art. 32 – Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

…

II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III – agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

…

V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

Item I – ✅ Correto

Corresponde ao inciso II do art. 32. A redação é idêntica: "utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda...".

Item II – ✅ Correto

Corresponde ao inciso V do art. 32. O texto é literal: "impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem".

Item III – ✅ Correto

Corresponde ao inciso III do art. 32: "agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação".

Todos os três itens estão expressamente previstos como condutas ilícitas. Portanto, a alternativa que afirma que todos estão corretos é a letra D.

Gabarito: letra D.

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