Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Antônio Prado (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Antônio Prado (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq539434
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Prado - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em conformidade com o Código Tributário Municipal, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. Para efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, e ainda, devem ser observados requisitos mínimos da existência de alguns melhoramentos. São esses melhoramentos, EXCETO:
- ASistema de esgotos sanitários.
- BMeio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais.
- CEscola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado.
- DAbastecimento de água.
- ERede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.