Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Antônio Prado (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Antônio Prado (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq539437
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Prado - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município NÃO é vedado:
- APermitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou de qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
- BContrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
- CInstituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
- DFiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.
- EEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança.