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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.109 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2019

Legislação MunicipalLei nº 2.109 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
Código
qq539460
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
  1. AO servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
  2. BA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
  3. CA obrigação de reparar o dano é pessoal e intransferível, não podendo assim, ser executada contra sucessores.
  4. DA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
  5. EA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A obrigação de reparar o dano é pessoal e intransferível, não podendo assim, ser executada contra sucessores.

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