Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Antônio Prado (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Antônio Prado (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq539521
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Prado - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Em conformidade com a Lei Complementar nº 10/2006 - Código de Obras para Fins Urbanos, no que se refere às responsabilidades do Poder Público Municipal sobre as edificações e sua manutenção, analisar os itens abaixo:I. Notificar e, quando for o caso, autuar o proprietário do imóvel e/ou o profissional pelo descumprimento da legislação pertinente.II. Responder por todas as consequências derivadas da construção, diretas ou indiretas, inclusive das modificações efetuadas nas edificações que constituam patrimônio histórico e/ou que venham a alterar o meio ambiente natural da zona de influência da obra, em especial cortes, aterros, rebaixamento do lençol freático, erosão e outros.III. Manter, permanentemente em bom estado de conservação, as áreas de uso comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeios, arborização, posteamento e outros.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente os itens I e II.
- CSomente os itens I e III.
- DSomente os itens II e III.
- ETodos os itens.