Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — OBJETIVA 2019
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq539869
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Carazinho - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação à anistia, analisar os itens abaixo:I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário.II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão.III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.