Controle Externo e Interno – Conceitos
Gabarito: Alternativa A (C - C - E). A primeira e a segunda afirmativas estão corretas, pois descrevem adequadamente as finalidades do controle externo e interno, respectivamente. A terceira afirmativa está errada, pois confunde controle interno com externo: o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o interno é realizado dentro de cada Poder (autotutela).
A classificação dos controles quanto à origem é fundamental no Direito Administrativo. As diferenças podem ser resumidas:
Critério | Controle Externo | Controle Interno |
|---|
Quem exerce | Poder Legislativo (com auxílio do TC) | Cada Poder sobre seus próprios atos |
Natureza | Controle de um Poder sobre outro | Autotutela (controle administrativo) |
Finalidade | Legalidade, legitimidade, economicidade, probidade, cumprimento da lei orçamentária | Avaliação gerencial, programática, administrativo-legal |
Base constitucional | Art. 70 e 71 (CF/88) – fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial | Art. 74 (CF/88) – sistema de controle interno integrado |
Afirmativa 1 — ✅ Correta
A primeira afirmativa descreve corretamente o controle externo, que tem como principais finalidades verificar a probidade administrativa, a guarda e o emprego legal do erário, e o cumprimento da lei orçamentária. Essas atribuições decorrem do art. 70 da Constituição, que estabelece a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
A segunda afirmativa está correta. O controle interno é orientado para a autoavaliação da administração, abrangendo aspectos gerenciais, programáticos e administrativo-legais. A Constituição, em seu art. 74, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência, e exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.
Afirmativa 3 — ❌ Incorreta
A terceira afirmativa erra ao atribuir o controle interno ao Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. Essa descrição corresponde ao controle externo, não ao interno. O controle interno é realizado dentro de cada Poder, por seus próprios órgãos, sobre seus próprios atos (autotutela). Já o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo sobre os demais Poderes, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas. Portanto, a afirmativa inverte os conceitos.
Alternativas
Alternativa | Sequência | Julgamento |
|---|
A | C - C - E | ✅ Correta (gabarito) |
B | C - C - C | ❌ Incorreta – a terceira afirmativa é errada, não certa |
C | E - C - E | ❌ Incorreta – a primeira afirmativa é certa, não errada |
D | E - E - C | ❌ Incorreta – a primeira e a segunda são certas, não erradas |
Portanto, a única alternativa que corresponde à sequência correta (C - C - E) é a letra A.
Gabarito: Alternativa A