Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — OBJETIVA 2019
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qq540124
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Formosa do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.II. Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, são algumas das competências dos Municípios.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.