Questão de Legislação Federal — Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal — OBJETIVA 2019
Legislação FederalDecreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
- Código
- qq540707
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributário
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de:I. Primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário ainda que este tenha sido interposto.II. Segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.III. Instância especial.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item II.
- CSomente os itens I e III.
- DSomente os itens II e III.