Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — OBJETIVA 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qq540862
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Portão - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á por alguns princípios. São exemplos desses, EXCETO:
- AExcepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
- BPrioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, que atendam às necessidades das vítimas.
- CLegalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
- DIndividualização, considerando-se a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente.