Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica Municipal de Portão (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal de Portão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq540970
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Portão - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Sobre processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
- AO Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.
- BSe a Câmara de Vereadores não deliberar em até 40 (quarenta) dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
- CA discussão e a votação da matéria constante na Ordem do Dia poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.
- DSão de iniciativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham de regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos.