Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Pardo (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Pardo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq540989
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Pardo - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto, por exemplo:I. À capitulação legal do fato.II. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.III. À autoria, imputabilidade ou punibilidade.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.