Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina) — OBJETIVA 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qq541085
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao Município:
- AUtilizar tributo com efeito de confisco.
- BExigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
- CCobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- DInstituir tributo de contribuição de melhoria decorrente de obra pública.