Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — OBJETIVA 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq541220
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São José do Ouro - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, analisar os itens abaixo:I. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.II. O limite máximo do número de presos será de 20% (vinte por cento) do total de empregados na obra.III. A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item III.
- CSomente os itens I e II.
- DSomente os itens II e III.