Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.601 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José do Ouro (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.601 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José do Ouro (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq541232
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São José do Ouro - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor terá direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos. Sobre o repouso semanal, assinalar a alternativa CORRETA:
- ANa hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis do respectivo mês.
- BConsideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere vinte ou dez dias, respectivamente.
- CPerderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
- DNos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de quarenta por cento, não havendo a concessão de outro dia de folga compensatória.