Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq541285
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São João da Urtiga - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.II. Não serão admitidos, em hipótese alguma, como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.