Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq541324
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Tupanci do Sul - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do:I. Seu domicílio ou de sua residência.II. Lugar do fato em que se baseou a demanda.III. Domicílio do agressor.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.