Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — OBJETIVA 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq541744
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Antônio Prado - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei nº 11.340/2006, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes, além de outras:I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.II. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.III. A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e III.
- CSomente os itens II e III.
- DTodos os itens.
- ENenhum dos itens.