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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina) — OBJETIVA 2019

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Formosa do Sul (Santa Catarina)
Código
qq541898
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Formosa do Sul - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
  1. APerderá o mandato de Vereador aquele que fixar residência fora do município.
  2. BO processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
  3. CO Prefeito, sem autorização do Legislativo, poderá se afastar do Município, por mais de doze dias consecutivos, mesmo se não estiver em férias, e se afastar do País, por qualquer tempo.
  4. DExtinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Prefeito, sem autorização do Legislativo, poderá se afastar do Município, por mais de doze dias consecutivos, mesmo se não estiver em férias, e se afastar do País, por qualquer tempo.

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